Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2016
Ementa: PROÍBE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO MUNICIPAIS DE CELEBRAR OU PRORROGAR CONTRATO COM PESSOA FÍSICA, QUE TENHA EFETUADO DOAÇÃO EM DINHEIRO OU BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO, PARA PARTIDO POLÍTICO OU CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO, POR 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE DOAÇÃO, OU COM PESSOA JURÍDICA DA QUAL O DOADOR SEJA SÓCIO OU PROPRIETÁRIO.