Ordem do Dia/Expediente: 11 - INDICAÇÃO nº 68 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 68 de 2019
À Exma. Sra. Prefeita Municipal, que providencie seja criado e instalado o Procon municipal, em parceria com o PROCON – MPPI, órgão vinculado ao
Ministério Público do Estado do Piauí, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação