Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2019 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2019
Dispõe sobre a alteração da tabela do anexo IX do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.104/09, de 28 de dezembro de 2009) no que concerne ao nº de UFM (Unidade Fiscal do Município) utilizados para cobrança de taxas municipais relativas a apreensão e liberação de animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação