Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2023 em 3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2023
INSTITUI E REGULAMENTA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2023 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 13/04/2023
Observação