Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2023 em 3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2023
Autoriza o poder executivo municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, intitulada por “IPTU PAGO DÁ PRÊMIOS”, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2023 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 13/04/2023
Observação