Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2024
Altera-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.497/2023 e acresce dispositivos, a qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo municipal a doar bens imóveis de sua propriedade para habitação de interesse social, às famílias de baixa renda, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação