Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2024 em 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço do solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 22/11/2024
Observação