Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adorar as medidas necessárias à implementação do programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS Sub 50, com recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, nos termos das Portarias nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, e nº 538, de 30 de maio de 2025, ambas do Ministério das Cidades, em conformidade com a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e demais Atos Normativos correlatos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 07/11/2025
Observação