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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2025
Processo: 14/2025
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PREFEITO
Turno: Deliberação
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Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2026, para do Plano Plurianual do período 2026 a 2029 e dá outras providências.
Obs.: Por consenso entre os vereadores, a matéria foi encaminhada para as comissões internas da Câmara, para análise e posterior deliberação em Plenário.
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Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
