Matérias em Tramitação (CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
VPARC 1 2016 - VETO PARCIAL
VETO PARCIAL nº 1 de 2016
Autor:PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 45/2016, DE AUTORIA DESTA CASA LEGISLATIVA QUE "ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EM VIRTUDE DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO EXISTENTE EM SEU ART. 1º.
Proposição distribuída às comissões Não definida.