INDICATIVO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICATIVO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2020
Número
1
Data de Apresentação
21/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção de multas e juros cobrados dos permissionários do Mercado Público, do Terminal Rodoviário e dos quiosques situados na Avenida Ministro Petrônio Portela, bem como desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre as mensalidades e parcelamentos durante o
período de isolamento provocado pela pandemia da Covid-19, no período de março a agosto/2020.
período de isolamento provocado pela pandemia da Covid-19, no período de março a agosto/2020.
Indexação
ISENÇÃO, MULTAS, PERMISSIONÁRIOS.
Observação