PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2021
Número
8
Data de Apresentação
23/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 8/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta Artigo à Lei nº 1.410/2021, de 16 de abril de 2021, para dispor sobre decreto estabelecendo sanções legais em caso de descumprimento da Lei.
Indexação
Decreto, Sanções, Lei.
Observação
Norma Jurídica Relacionada