INDICAÇÃO nº 111 de 2021

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

INDICAÇÃO

Ano

2021

Número

111

Data de Apresentação

07/05/2021

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

  • 111/2021

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

30

Matéria Polêmica?

Sim

Objeto

 

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Sim

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Transportes, solicitando a sensibilidade empenho da secretaria em fazer cumprir as normas
estabelecidas na Lei nº 845/93 - Código de Posturas do município, que regula e estabelece medidas de política administrativa de competência do município em matéria de higiene e ordem pública, costumes locais, bem como de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os municípios, visando disciplinar o exercício dos direitos
individuais para o bem-estar geral.

Indexação

Posturas, Higiene, Direitos.

Observação

Data Votação: 7 de Maio de 2021