INDICAÇÃO nº 111 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2021
Número
111
Data de Apresentação
07/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 111/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Transportes, solicitando a sensibilidade empenho da secretaria em fazer cumprir as normas
estabelecidas na Lei nº 845/93 - Código de Posturas do município, que regula e estabelece medidas de política administrativa de competência do município em matéria de higiene e ordem pública, costumes locais, bem como de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os municípios, visando disciplinar o exercício dos direitos
individuais para o bem-estar geral.
estabelecidas na Lei nº 845/93 - Código de Posturas do município, que regula e estabelece medidas de política administrativa de competência do município em matéria de higiene e ordem pública, costumes locais, bem como de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os municípios, visando disciplinar o exercício dos direitos
individuais para o bem-estar geral.
Indexação
Posturas, Higiene, Direitos.
Observação