PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2022
Número
4
Data de Apresentação
19/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 4/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
4
Ano
2022
Local de Origem
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
Data
18/04/2022
Dados Textuais
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Esperantina; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefício de previdência complementar; e dá outras providências.
Indexação
Previdência, Complementar, Aposentadorias.
Observação
Norma Jurídica Relacionada