Anexadas (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2023)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nº 24 de 2023 | 17/11/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nº 24 de 2023 | 17/11/2023 |