Anexadas (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2023)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nº 27 de 2023 | 01/12/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nº 27 de 2023 | 01/12/2023 |