Anexadas (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2023)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nº 29 de 2023 | 01/12/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nº 29 de 2023 | 01/12/2023 |