PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nº 27 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ano
2023
Número
27
Data de Apresentação
01/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 27/2023
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
14
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3/2023, de 16 de novembro de 2023.
Indexação
Comissão, Projeto, Legislativo.
Observação