PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS nº 2 de 2023

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS

Ano

2023

Número

2

Data de Apresentação

18/12/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

  • 2/2023

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

14

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Urgência

Em Tramitação?

Sim

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Em que pese ser autorizado no referido Texto Legal, que a precificação do valor do abono seja fixada através de Decreto do Poder Executivo Municipal, ressalta-se que por ser tratar de um valor a ser obtido pela Contabilidade do Município e que será disponibilizado de forma pública, poderá ser oportunamente auditado, não se verifica Desta maneira, respeitadas as normas constitucionais e legais aplicáveis, a comissão que este subscreve vota FAVORAVELMENTE à discussão e aprovação da presente emenda ao projeto de Lei nº 39/2023.

Indexação

Precificação, Abono, Decreto.

Observação