PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2024
Número
26
Data de Apresentação
23/08/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 26/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
26
Ano
2024
Local de Origem
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
Data
15/08/2024
Dados Textuais
Ementa
ALTERA-SE OS ARTIGOS 1º e 2º da Lei Municipal N.º 1.534/2024, A QUAL DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Autorização, Executivo, Imóveis.
Observação