PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2026
Número
17
Data de Apresentação
24/03/2026
Número do Protocolo
36
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 17/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU para imóveis residenciais que abriguem pessoas com deÍiciência, transtornos do desenvolvimento ou
condições que demandem cuidados permanentes, no municipio de Esperantina-Pl.
condições que demandem cuidados permanentes, no municipio de Esperantina-Pl.
Indexação
Isenção, IPTU, Deficiência.
Observação