PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2026
Número
20
Data de Apresentação
17/04/2026
Número do Protocolo
51
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 20/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
29
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
20
Ano
2026
Local de Origem
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação, com encargos, de imóveis (casas populares) edificados em área de propriedade do município de Esperantina-PI, às famílias atingidas por enchentes e alagamentos, institui cláusula de inalienabilidade, estabelece titularidade preferencial feminina e dá outras providências.
Indexação
Doação, Imóveis, Alagamentos.
Observação