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Câmara Municipal de Esperantina - PI
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Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nº 18 de 2023 não possui Texto Articulado.

Anexadas (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2018)

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