PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2019
Número
1
Data de Apresentação
08/02/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga o inciso V do Artigo 171 da Lei nº 847/93 que dispõe sobre o (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Esperantina), que está em desacordo com a
Constituição Federal em vigor no país e limita a livre expressão dos funcionários.
Constituição Federal em vigor no país e limita a livre expressão dos funcionários.
Indexação
REVOGA, ESTATUTO, FUNCIONÁRIOS.
Observação