Principal: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2023 - Anexada: PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES nº 12 de 2023 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/08/2023
Data Desanexação