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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: EPAMINONDAS ALBUQUERQUE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026)
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Autoria
Autor
EPAMINONDAS ALBUQUERQUE
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Sim
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