Avulso - Emenda Constitucional nº 103 - Governo Federal de 12/11/2019 por Congresso Nacional (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Constitucional nº 103 - Governo Federal
Data
12/11/2019
Autor
Congresso Nacional
Ementa
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Indexação
Texto Integral