Mensagem - Mensagem do Executivo de 02/02/2022 por PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PI (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem do Executivo
Data
02/02/2022
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PI
Ementa
Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossas Excelências para que seja submetido a superior deliberação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a administração, gerência e responsabilidade pela manutenção e custeio dos benefícios de aposentadorias e pensões por morte concedidas em data anterior a vigência da Lei Municipal n° 1.075/2007, com fundamento no art. 40, §20 da Constituição Federal e dá outras providências."
Indexação
Deliberação, Legislativo, Aposentadorias.
Texto Integral