PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2022
Número
1
Data de Apresentação
02/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 1/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
1
Ano
2022
Local de Origem
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
Data
02/02/2022
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a administração, gerência e responsabilidade pela manutenção e custeio dos benefícios de aposentadorias e pensões por morte concedidas em data anterior a vigência da Lei Municipal n° 1.075/2007, com fundamento no art. 40, §20 da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Administração, Aposentadorias, Pensões.
Observação
Norma Jurídica Relacionada