Parecer - Parecer CCJ de 04/08/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
04/08/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ
Ementa
Parecer favorável à tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral