Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 04/08/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ | pccj_ao_plo_no_21.2023_-_tratamento_prioritario_aos_advs.pdf |