Parecer - Projeto de 10/12/2025 por Procuradoria Jurídica do Município de Esperantina (VETO TOTAL nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Projeto
Data
10/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica do Município de Esperantina
Ementa
0 presente Parecer Jurídico tem por finalidade analisar, sob o ponto de vista da
legalidade, constitucionalidade e interesse público, o Projeto de Lei no 2112025, que
dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos ruidosos no âmbito do Município de Esperantina-Pl.
legalidade, constitucionalidade e interesse público, o Projeto de Lei no 2112025, que
dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos ruidosos no âmbito do Município de Esperantina-Pl.
Indexação
Legalidade, Projeto, Fogos.
Texto Integral