Avulso - MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA de 06/10/2017 por PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2017)

A REFERIDA LEI FOI ELABORADA TENDO COMO FINALIDADE PRECÍPUA, 8 COMPATIBILIZAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL - LEIS COMPLEMENTARES N° 157, DE 2016, E~ 116 DE 2003, PARA ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL MÍNIMO PARA ALÍQUOTA DO ISS DETERMINADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2003, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 2016.