Avulso - MENSAGEM de 17/11/2017 por PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
MENSAGEM
Data
17/11/2017
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ESPERANTINA - REFIS MUNICIPAL DE 2017 - PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DE FORMA PARCELADA COM DESCONTO NOS ACRÉSCIMOS DE JUROS E DA MULTA DE DÍVIDA ATIVA.
Indexação
Texto Integral