PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nº 29 de 2023 - Legislação (PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nº 29 de 2023)

Assuntos da Matéria

Assunto

Legislação

Matéria

PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nº 29 de 2023