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À Exma. Sra. Prefeita Municipal, que sejam realizados estudos de viabilidade para a criação da guarda municipal destinada à proteção de estabelecimentos, bens, serviços e instalações do município, em especial empenho na segurança das escolas da rede municipal de ensino.

À Exma. Prefeita Municipal de Esperantina-PI, que tome as medidas cabíveis para ADESÃO do Município de Esperantina-PI ao Programa do Governo Federal de Segurança nas Escolas Públicas, conforme Edital nº 5/2023 – Ministério da Justiça.

Ao Exmo. Senhor Secretário Municipal de Educação de Esperantina-PI, que realize reuniões com os diretores de escolas, coordenadores e vigias para debates e adoção de procedimentos visando aperfeiçoar normas de segurança e convívio no ambiente escolar.

Ao Ilmo. Senhor Comandante do 25º Batalhão de Policia Militar em Esperantina - PI, dentro das possibilidades de efetivo, proceda com a realização de rondas ostensivas nas escolas da rede municipal de educação, visando coibir práticas delituosas no ambiente escolar.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.