Lei-CME nº 1.498, de 05 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - CME
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.498
Ano
2023
Data
05/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/05/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
91
Pg. Fim
91
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constataram indícios de maus tratos aos animais atendidos, de comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do Estado.
Indexação
Veterinário, Animais, Polícia.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica