Lei nº 1.306, de 07 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1306
Ano
2016
Data
07/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/10/2016
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA OU A SERVIÇO, BEM COMO OS IMÓVEIS PRÓPRIOS OU ALUGADOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Indexação
IDENTIFICAÇÃO, VEÍCULOS, IMÓVEIS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica