Lei nº 1.309, de 07 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1309
Ano
2016
Data
07/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/10/2016
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
Indexação
DEFICIÊNCIA, PRIORIDADE, MATRÍCULA.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica