Lei nº 845, de 08 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
845
Ano
1993
Data
08/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
POSTURAS, MUNICIPAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica