1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2017
Turno: Final
Autor: ZÉ CLÁUDIO
Processo: 13/2017
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NOMEIA DE ESPAÇO DE SAÚDE FRANCISCO DAS CHAGAS DE CASTRO SILVA “CHICO KENA”, A ÁREA DA ACADEMIA DE SAÚDE LOCALIZADA NA PRAÇA JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, NESTA CIDADE.
Obs.: NOMEIA DE ESPAÇO DE SAÚDE FRANCISCO DAS CHAGAS DE CASTRO SILVA “CHICO KENA”, A ÁREA DA ACADEMIA DE SAÚDE LOCALIZADA NA PRAÇA JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, NESTA CIDADE.
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Aprovado
Obs.: MATÉRIA APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO.
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2017
Turno: Final
Autor: MANOEL FILHO
Processo: 14/2017
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NOMEIA DE VÓ ALZIRA A CRECHE SITUADA NO BAIRRO BATISTA DE AMORIM NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA, PIAUÍ.
Obs.: NOMEIA DE VÓ ALZIRA A CRECHE SITUADA NO BAIRRO BATISTA DE AMORIM NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA, PIAUÍ.
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Aprovado
Obs.: MATÉRIA APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO.
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3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2017
Turno: Final
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PREFEITO
Processo: 15/2017
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DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA (PI).
Obs.: DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA (PI).
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Aprovado
Obs.: MATÉRIA APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO.
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4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2017
Turno: Final
Autor: DOMINGOS LUIZ
Processo: 1/2017
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ATRIBUI TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO ESPERANTINENSE AO SR. DAVYD TELES BASÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ATRIBUI TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO ESPERANTINENSE AO SR. DAVYD TELES BASÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: MATÉRIA APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO.
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5 - INDICAÇÃO nº 157 de 2017
Turno: Único
Autor: DOMINGOS LUIZ
Processo: 157/2017
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À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, QUE PROVIDENCIE JUNTAMENTE AO SETOR COMPETENTE DE SUA ADMINISTRAÇÃO, SEJA CONSTRUÍDO CALÇAMENTO NAS RUAS VALDIVINO PIRES E MANOEL FRANCISCO DE AMORIM, NO BAIRRO BATISTA DE AMORIM.
Obs.: À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, QUE PROVIDENCIE JUNTAMENTE AO SETOR COMPETENTE DE SUA ADMINISTRAÇÃO, SEJA CONSTRUÍDO CALÇAMENTO NAS RUAS VALDIVINO PIRES E MANOEL FRANCISCO DE AMORIM, NO BAIRRO BATISTA DE AMORIM.
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Aprovado
Obs.: MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.
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6 - INDICAÇÃO nº 158 de 2017
Turno: Único
Autor: DOMINGOS LUIZ
Processo: 158/2017
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À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, QUE PROVIDENCIE JUNTAMENTE AO SETOR COMPETENTE DE SUA ADMINISTRAÇÃO, SEJA CONSTRUÍDO O MURO DO CEMITÉRIO DA CARRASPANHA.
Obs.: À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, QUE PROVIDENCIE JUNTAMENTE AO SETOR COMPETENTE DE SUA ADMINISTRAÇÃO, SEJA CONSTRUÍDO O MURO DO CEMITÉRIO DA CARRASPANHA.
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Aprovado
Obs.: MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.
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7 - INDICAÇÃO nº 159 de 2017
Turno: Único
Autor: PROF. JÚNIOR RODRIGUES
Processo: 159/2017
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AO ILMO. SR. DIRETOR GERAL DOS CORREIOS NO PIAUÍ, QUE AUTORIZE AOS CARTEIROS DA AGÊNCIA LOCAL DOS CORREIOS A PROCEDEREM COM AS ENTREGAS DE CORRESPONDÊNCIAS E ENCOMENDAS NOS LOCAIS ABAIXO DISCRIMINADOS: I - RESIDENCIAL ALECRIM; II - BAIRRO NOVO HORIZONTE; E III - RESIDENCIAL BERNARDO REGO DE AGUIAR.
Obs.: AO ILMO. SR. DIRETOR GERAL DOS CORREIOS NO PIAUÍ, QUE AUTORIZE AOS CARTEIROS DA AGÊNCIA LOCAL DOS CORREIOS A PROCEDEREM COM AS ENTREGAS DE CORRESPONDÊNCIAS E ENCOMENDAS NOS LOCAIS ABAIXO DISCRIMINADOS: I - RESIDENCIAL ALECRIM; II - BAIRRO NOVO HORIZONTE; E III - RESIDENCIAL BERNARDO REGO DE AGUIAR.
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Aprovado
Obs.: MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.
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8 - INDICAÇÃO nº 160 de 2017
Turno: Único
Autor: PROF. JÚNIOR RODRIGUES
Processo: 160/2017
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À GESTORA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA, QUE PROVIDENCIE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, SEJA COMUNICADA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO NESTE MUNICÍPIO PARA QUE EXECUTE AS SEGUINTES MEDIDAS:
• REGULARIZAÇÃO DE DIAS E HORÁRIOS PARA A COLETA DE LIXO DOMICILIAR EM TODOS OS BAIRROS DE ESPERANTINA;
• ADOÇÃO DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO (ÁUDIO OU SIRENE) PARA ANUNCIAR AOS MORADORES A PASSAGEM DO VEÍCULO DE COLETA DE LIXO.
Obs.: À GESTORA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA, QUE PROVIDENCIE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, SEJA COMUNICADA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO NESTE MUNICÍPIO PARA QUE EXECUTE AS SEGUINTES MEDIDAS:
• REGULARIZAÇÃO DE DIAS E HORÁRIOS PARA A COLETA DE LIXO DOMICILIAR EM TODOS OS BAIRROS DE ESPERANTINA;
• ADOÇÃO DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO (ÁUDIO OU SIRENE) PARA ANUNCIAR AOS MORADORES A PASSAGEM DO VEÍCULO DE COLETA DE LIXO.
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Aprovado
Obs.: MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.
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9 - INDICAÇÃO nº 161 de 2017
Turno: Único
Autor: PROF. JÚNIOR RODRIGUES
Processo: 161/2017
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À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DE SUA ADMINISTRAÇÃO SEJA PROVIDENCIADO O CONSERTO DA CERCA DO LIXÃO.
Obs.: À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DE SUA ADMINISTRAÇÃO SEJA PROVIDENCIADO O CONSERTO DA CERCA DO LIXÃO.
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Aprovado
Obs.: MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.
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10 - INDICAÇÃO nº 162 de 2017
Turno: Único
Autor: ZÉ CLÁUDIO
Processo: 162/2017
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À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DE SUA ADMINISTRAÇÃO SEJA PROVIDENCIADA A CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADES DO TIPO QUEBRA-MOLAS NA RUA DA INDEPENDÊNCIA.
Obs.: À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DE SUA ADMINISTRAÇÃO SEJA PROVIDENCIADA A CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADES DO TIPO QUEBRA-MOLAS NA RUA DA INDEPENDÊNCIA.
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Aprovado
Obs.: MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.
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11 - INDICAÇÃO nº 163 de 2017
Turno: Único
Autor: ZÉ CLÁUDIO
Processo: 163/2017
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À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DE SUA ADMINISTRAÇÃO SEJA PROVIDENCIADA O CONSERTO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À LOCALIDADE CAPITÃO DE CAMPOS, INICIANDO NA LOCALIDADE CAPOTE, PASSANDO PELA TABOQUINHA SE ESTENDENDO ATÉ O BEIRUTE E SAPUCAIA.
Obs.: À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DE SUA ADMINISTRAÇÃO SEJA PROVIDENCIADA O CONSERTO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À LOCALIDADE CAPITÃO DE CAMPOS, INICIANDO NA LOCALIDADE CAPOTE, PASSANDO PELA TABOQUINHA SE ESTENDENDO ATÉ O BEIRUTE E SAPUCAIA.
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Aprovado
Obs.: MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.
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12 - INDICAÇÃO nº 164 de 2017
Turno: Único
Autor: MARCILIO FARIAS
Processo: 164/2017
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À EXMA. SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, QUE ENVIDE ESFORÇOS E ENCAMINHE À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA O PEDIDO PARA A ABERTURA DE RUAS NA COMUNIDADE GUABIRABAS, ZONA URBANA DA CIDADE, NA REGIÃO DO “GRANDE SANTA LUZIA”, NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA.
Obs.: À EXMA. SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, QUE ENVIDE ESFORÇOS E ENCAMINHE À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA O PEDIDO PARA A ABERTURA DE RUAS NA COMUNIDADE GUABIRABAS, ZONA URBANA DA CIDADE, NA REGIÃO DO “GRANDE SANTA LUZIA”, NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA.
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Aprovado
Obs.: MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.
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13 - INDICAÇÃO nº 165 de 2017
Turno: Único
Autor: MARCILIO FARIAS
Processo: 165/2017
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À EXMA. SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, QUE ENVIDE ESFORÇOS E ENCAMINHE À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E/OU A OUTROS ÓRGÃOS PEDIDO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA E POR CONSEGUINTE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA COMUNIDADE GUABIRABAS, ZONA URBANA DA CIDADE, NA REGIÃO DO “GRANDE SANTA LUZIA”, NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA.
Obs.: À EXMA. SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, QUE ENVIDE ESFORÇOS E ENCAMINHE À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E/OU A OUTROS ÓRGÃOS PEDIDO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA E POR CONSEGUINTE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA COMUNIDADE GUABIRABAS, ZONA URBANA DA CIDADE, NA REGIÃO DO “GRANDE SANTA LUZIA”, NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA.
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Aprovado
Obs.: MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.
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14 - MOÇÃO nº 5 de 2017
Turno: Final
Autor: MARCILIO FARIAS
Processo: 5/2017
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MOÇÃO DE APLAUSOS A SER ENCAMINHADA AO SR. JOÃO FILHO, TITULAR DO SITE PORTALESP, QUE EM 24 DE AGOSTO COMPLETOU 12 ANOS DE EXISTÊNCIA E NÃO PODERÍAMOS, DE FORMA ALGUMA, DEIXAR DE REGISTRAR ESTA DATA, POIS SÃO 12 ANOS DE COMPROMISSO NÃO SÓ PELO NOSSO MUNICÍPIO, COMO TAMBÉM PELA REGIÃO NORTE DO ESTADO.
Obs.: MOÇÃO DE APLAUSOS A SER ENCAMINHADA AO SR. JOÃO FILHO, TITULAR DO SITE PORTALESP, QUE EM 24 DE AGOSTO COMPLETOU 12 ANOS DE EXISTÊNCIA E NÃO PODERÍAMOS, DE FORMA ALGUMA, DEIXAR DE REGISTRAR ESTA DATA, POIS SÃO 12 ANOS DE COMPROMISSO NÃO SÓ PELO NOSSO MUNICÍPIO, COMO TAMBÉM PELA REGIÃO NORTE DO ESTADO.
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Aprovado
Obs.: MATÉRIA APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO.
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