Matérias do Expediente (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2021
Processo: 7/2021
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: Único
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Autoriza o Executivo a antecipar feriados municipais durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. - |
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