Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do município de Esperantina - PI, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal da Juventude no Município de Esperantina, e dá outras providências.

Solicita da Prefeitura que envie a esta Casa as seguintes informações;
1 – Que encaminhe as informações completas solicitadas através dos Requerimentos nº 01, 02, 03, 04, 06 e 08, devidamente aprovados por esta Casa, os quais devem por Lei ser encaminhados na sua totalidade, sob pena de descumprimento de mandamento Legal.

Seja oficiada a Prefeitura Municipal de Esperantina, solicitando que envie a esta Casa as seguintes informações;
1 – A relação com a identificação de todos os veículos pertencentes ao município de Esperantina e também os que foram contratados para prestar serviços, contratados, locados ou que por qualquer meio estejam à disposição do município.
2 – a citada relação deve constar as placas, a sua finalidade e a identificação do proprietário, caso este não seja o próprio município.
3 – a relação nominal e qualificação das empresas que por ventura tenham contrato para locação de veículos ao município de Esperantina.
4 – informar também se o município está cumprindo a lei municipal nº 1.306/2016, que determina a identificação de todos os veículos a disposição do município de Esperantina.

À Prefeitura Municipal de Esperantina, solicitando que envie a esta Casa as seguintes informações;
3 – Se o município de Esperantina está inserido no Programa Previne Brasil, de incentivo a profissionais da atenção básica, ou se já houve alguma iniciativa nesse sentido, encaminhar cópia dos documentos relacionados a adesão a este programa.

À Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Esperantina, que seja providenciada a doação de cestas básicas às famílias carentes de Esperantina que tem sofrido com a crise financeira provocada pela pandemia do coronavírus.

Ao Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça da Segunda Promotoria de Justiça em Esperantina, que expeça certificado a existência de poço artesiano na localidade Capões, neste município, executado pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

À Excelentíssima Senhora Prefeita de Esperantina, que faça cumprir por meio das secretarias competentes o Código de Posturas do Município, mais
especificamente o disposto no Art. 7º, que trata do correto acondicionamento e transporte de lixo, terra e qualquer material a granel pelas vias públicas.

À Excelentíssima Senhora Prefeita de Esperantina, que providencie o asfaltamento da rua Antônio dos Santos, com início na Avenida Juarez Távora e término na avenida Morro da Chapadinha.

Excelentíssima Senhora Prefeita de Esperantina, que providencie por meio do setor competente da Administração, sejam construídos 2 (dois) quebra-molas na vicinal em frente à escola da localidade Jacaré da Vermelha, neste município.

Ao Exmo. Sr. Ciro Nogueira, Ministro-Chefe da Casa Civil, que envide esforços no sentido de destinar recursos do orçamento da União para a reforma e
ampliação da pista de pouso de Esperantina.

Ao Ilmo. Sr. Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí – DER-PI, que viabilize a construção de rotatória na Avenida Chagô Rebelo (PI 214), em frente à entrada do Residencial Bernardo Rego.

Ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Transportes, que viabilize a construção de redutor de velocidades do tipo quebra-molas na rua Carvalho e Silva, nas proximidades da Praça Dr. Patriota.

À Exma. Sra. Prefeita Municipal de Esperantina, que seja verificada a aplicabilidade da Lei 1.368/2018, que trata da regularização fundiária urbana do município.

À Secretaria de Infraestrutura, solicitação de uma equipe de limpeza e terraplanagem para a Rua Francisca Vieira Coelho, localizada no Bairro Santa Luzia.

À Secretaria de Infraestrutura, solicitação de uma equipe de limpeza e manutenção para os sistemas de abastecimento de água das comunidades Limpeza, Chapada da Limpeza, Sariema, Amargosa e Olho D’água dos Negros.

Nos termos do § 1º do art. 51 da Lei Orgânica do Município, apresentamos veto parcial ao Projeto de lei nº 22/2021, que "FIXA O HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI, INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO EM ESCALAS DE REVEZAMENTO DE 12X36 E DE 24X72 HORAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."