Matérias do Expediente (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.244/2013 PARA FINS DE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI E CRIAÇÃO DOS CARGOS DE COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E NATURAIS; ANALISTA DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL; COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL; COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, DIRETORIA DE DEPARTAMENTO TÉCNICA, FISCAL AMBIENTAL E ASSESSORIA JURÍDICA, JUNTO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constataram indícios de maus tratos aos animais atendidos, de comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do Estado.

Solicita da Prefeitura que encaminhe informações a esta Casa sobre: - A contratação de serviços terceirizados e nomeação de cargos em comissão na prefeitura municipal de Esperantina a partir de 1º de janeiro de 2023, com as seguintes informações:
a - nome do servidor contratado e terceirizado nomeado pela administração municipal;
b - carga horária e função a ser desempenhada.

Solicita ao governo do estado que providencie uma máquina de hemodiálise e uma máquina de ultrassonografia para o Hospital Estadual Júlio Hartman.

Ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Transportes de Esperantina - PI, que realize uma limpeza e providencie uma melhora na estrutura do chafariz do Morro da Chapadinha Norte.

Ao Exmo. Sr. Secretário de Estado do Turismo, que providencie estudos de viabilidade para inclusão das cachoeiras da região dos cocais, notadamente, de Esperantina e Batalha, no mapa de roteiros turísticos do Estado.

Ao Ilmo. Sr. Diretor do Hemopi - PI, que providencie uma unidade de coleta e armazenamento de sangue para o município de Esperantina – PI.

À Exma. Sra. Prefeita Municipal, que envide esforços juntamente ao setor competente da Administração para que a prefeitura e demais secretarias a ela vinculados passem a enviar os balancetes mensais de prestação de contas em arquivos digitalizados, no formato pesquisável, a partir do balancete do mês de janeiro de 2023.