Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2023
Processo: 12/2023
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis de sua propriedade para habitação de interesse social, às famílias de baixa renda, e dá outras providências. - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2023 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 23/04/2023 - |
Aprovado Aprovada por unanimidade entre os vereadores presentes. |