1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PREFEITO
Processo: 12/2023
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis de sua propriedade para habitação de interesse social, às famílias de baixa renda, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovada por unanimidade entre os vereadores presentes.
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