Resumo (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a responsabilidade dos proprietários de animais soltos nas ruas e estradas e logradouros públicos do município de Esperantina-PI.

Dispõe sobre a revogação do inciso III do art.40, alterações dos incisos VI e VIII do art.40, art. 41, inciso II do art.45 e inciso XI do art.76 da Lei nº 1.476/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reforma o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho Tutelar do Município de Esperantina- PI e dá outras providências.