Matérias do Expediente (8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2023
Processo: 30/2023
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 355.581,89 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), e a criar fonte de recurso em elemento de receita e um programa de trabalho para viabilizar a execução para o fim a que se destina e dá outras providências. - Conforme previsto no Regimento Interno, por se tratar de sessão extraordinária, a matéria será submetida a votação única.
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