1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: EPAMINONDAS ALBUQUERQUE
Processo: 8/2024
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de 20% (vinte por cento) de Artistas locais em manifestações culturais e/ou Eventos Artísticos,
Culturais, Musicais, Exposições, Shows e similares organizados pela Administração Pública e dá outras providências.
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Matéria não lida
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