Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2024
Processo: 8/2024
Autor: JOÃO DE DEUS
Protocolo: -
Turno: Deliberação
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço do solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências. - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 22/11/2024 - |
Aprovado Aprovado por unanimidade. |